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Estudante de Direito
Jailson Guilhermano
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)
J
Jailson Guilhermano
Comentário ·
há 7 anos
Diferenças entre lei ordinária e lei complementar
Francieli Ataíde
·
há 8 anos
Oi...muito bom seu artigo, só essa parte está correta? fiquei em duvida.
Os projetos de lei complementar são aprovados por maioria absoluta (leia o artigo sobre os quóruns de votação clicando aqui) dos membros das Casas do Congresso Nacional, apresentando, portanto, uma rigidez maior para sua elaboração do que os projetos de lei "complementar" . Depois de aprovadas no Congresso, também passam pela sanção presidencial.
não seria ordinária?
valeu
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